Em reunião de Executivo Municipal de 21 de abril de 2023, e por deliberação da Assembleia Municipal do Porto de 28 de abril de 2023, foi aprovado o Regulamento Municipal para o Crescimento Sustentável do Alojamento Local do Porto.

Este Regulamento prevê a criação de Áreas de Contenção nas freguesias de Miragaia, Santo Ildefonso, São Nicolau, Sé e Vitória. No entanto, o Município prevê, através do artigo 5º do Regulamento, algumas exceções que possibilitam o pedido de registo de novos estabelecimentos de Alojamento Local (AL) nas freguesias anteriormente identificadas.

Os pedidos de registo de estabelecimentos de AL em Áreas de Contenção, ao abrigo das exceções do artigo 5º, deverão ser submetidos via Portal do Munícipe, através de formulário próprio.

Ainda neste contexto, e considerando o Município do Porto que a transparência é uma mais-valia para todas as partes interessadas, foi desenvolvido o Sistema de Informação Integrado do Alojamento Local, uma plataforma de monitorização dos rácios de pressão do AL.

Para mais informações e esclarecimentos, aceda ao Portal do Munícipe da Câmara Municipal do Porto ou contacte-nos através da Linha Porto. (220 100 220).