São os seguintes os principais decretos que enquadram a exploração de estabelecimentos de Alojamento Local:

Regulamento n.º 495-A/2023

Regulamento Municipal para o Crescimento Sustentável do Alojamento Local do Porto

Consulte aqui.

Decreto-Lei n.º 128/2014

Aprova o regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de Alojamento Local

Consulte aqui.

Decreto-Lei n.º 63/2015

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto, aproveitando para precisar alguns aspetos do regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de Alojamento Local.

Consulte aqui.

Decreto-Lei n.º 62/2018

Altera o regime de autorização de exploração dos estabelecimentos de Alojamento Local, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 128/2014

Consulte aqui.

Portaria n.º 262/2020

Estabelece as condições de funcionamento e identificação dos estabelecimentos de Alojamento Local.

Consulte aqui.

Podem, também, aplicar-se:

Portaria n.º 248/2021

Regulamenta os contratos de seguro obrigatórios de responsabilidade civil extracontratual no segmento do Alojamento Local.

Consulte aqui.

Artigo 347.º da Lei n.º 71/2018 (LOE 2019)

Alteração à redação do artigo.

Consulte aqui.

Decreto-Lei n.º 15/2014

Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 39/2008, que aprova o regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos.

Consulte aqui.

Portaria n.º 138/2012

Primeira alteração à Portaria n.º 517/2008, que estabelece os requisitos mínimos a observar pelos estabelecimentos de Alojamento Local.

Consulte aqui.

Decreto-Lei nº 228/2009

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 39/2008, que aprovou o regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos.

Consulte aqui.

Decreto-Lei n.º 118/2009

Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 156/2005, que estabelece a obrigatoriedade de disponibilização do livro de reclamações a todos os fornecedores de bens ou prestadores de serviços que tenham contacto com o público em geral, criando a rede telemática de informação comum.

Consulte aqui.

Declaração de Rectificação nº 45/2008

Retifica a Portaria n.º 517/2008, que estabelece os requisitos mínimos a observar pelos estabelecimentos de Alojamento Local.

Consulte aqui.

Portaria nº 896/2008

Altera a Portaria n.º 1288/2005, que aprova o modelo, edição, preço, fornecimento e distribuição do livro de reclamações a ser disponibilizado pelos fornecedores de bens e prestadores de serviços abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 156/2005.

Consulte aqui.

Portaria n.º 517/2008

Estabelece os requisitos mínimos a observar pelos estabelecimentos de Alojamento Local.

Consulte aqui.

Portaria n.º 327/2008

Aprova o sistema de classificação de estabelecimentos hoteleiros, de aldeamentos turísticos e de apartamentos turísticos.

Consulte aqui.

Decreto-Lei n.º 39/2008

Aprova o regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos.

Consulte aqui.

Decreto - Lei n.º 371/2007

Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 156/2005, estabelecendo a obrigatoriedade de disponibilização do livro de reclamações em todos os estabelecimentos onde se forneçam bens e se prestem serviços aos consumidores.

Consulte aqui.

Lei nº 37/2007

Aprova normas para a proteção dos cidadãos da exposição involuntária ao fumo do tabaco e medidas de redução da procura relacionadas com a dependência e a cessação do seu consumo.

Consulte aqui.

Decreto - Lei n.º 163/2006

Aprova o regime da acessibilidade aos edifícios e estabelecimentos que recebem público, via pública e edifícios habitacionais, revogando o Decreto-Lei n.º 123/97. 

Consulte aqui.

Portaria n.º 1288/2005 

Aprova o modelo, edição, preço, fornecimento e distribuição do livro de reclamações a ser disponibilizado pelos fornecedores de bens e prestadores de serviços abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 156/2005.

Consulte aqui.

Decreto - Lei n.º 156/2005

Estabelece a obrigatoriedade de disponibilização do livro de reclamações a todos os fornecedores de bens ou prestadores de serviços que tenham contacto com o público em geral.

Consulte aqui.

Portaria n.º 365/99

Altera a Portaria n.º 1069/97, relativamente ao preço e às condições de pagamento do livro de reclamações. Revoga a Portaria n.º 5/98.

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Portaria n.º 1069/97

Aprova o modelo, preço, fornecimento, distribuição, utilização e instrução do livro de reclamações para uso dos utentes dos empreendimentos turísticos, estabelecimentos de restauração e de bebidas, casas e empreendimentos de turismo no espaço rural e agências de viagens e turismo.

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