Que outras obrigações tenho que cumprir?

Deve comunicar ao SEF os dados dos seus hóspedes. Verifique aqui os detalhes.

Deve também subscrever o seguro de responsabilidade civil obrigatório para o Alojamento Local. Verifique aqui os detalhes.

Deve, ainda, garantir a afixação dos seguintes elementos, que é obrigatória:

• Livro de Reclamações

• Livro de Informações

• Placa identificativa de AL

• Número nacional de emergência

• Centros de arbitragem

• Sinalização fotoluminescente

• Sinalização de manta apaga-fogos

• Sinalização do Kit de primeiros socorros

• Dístico da proibição de fumar

• Nos casos aplicáveis, documentação e avisos associados à venda de bebidas alcoólicas

Verifique aqui os detalhes.