Quais os possíveis motivos de oposição ao meu pedido de registo de atividade?

São os seguintes os motivos de oposição que a Câmara Municipal do Porto pode apresentar:

Incorreta instrução da comunicação prévia com prazo;
Violação de restrições definidas, caso se trate de uma área de contenção previamente identificada pela Câmara, ou de proibição temporária de registo;
Falta de autorização de utilização adequada do edifício.

Saiba mais a qui.